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TODOS 482 2024 5ATO NORMATIVO 372PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO 92RELATÓRIOS CAC 13
Subcategorias: TODAS ATAS 47DECRETOS 15INDICAÇÕES VEREADORES 238PORTARIAS 61PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES 92RESOLUÇÕES 11
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482 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 23/06/2026 23:25
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DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
Portaria 016.2023185,8 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
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PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 001.2025 Altera os art. 44 e 45 da Lei Complementar 206.2021 de 21 de outubro de 20215,64 MB PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES 21/10/2021 28/05/2025 17:10 PDF
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