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486 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 14/07/2026 06:48
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
Portaria 016.2024183,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 017.2024198,8 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 018.2024487,4 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
8ª EXTRAORDINÁRIA 2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023958,9 KB ATO NORMATIVO ATAS 21/12/2023 30/05/2026 00:36 PDF
18ª ORDINÁRIA 2023 06 DE DEZEMBRO DE 2023980,4 KB ATO NORMATIVO ATAS 06/12/2023 30/05/2026 00:36 PDF
7ª EXTRAORDINÁRIA 2023 06 DE DEZEMBRO DE 20231,75 MB ATO NORMATIVO ATAS 06/12/2023 30/05/2026 00:36 PDF
17ª ORDINÁRIA 2023 16 DE NOVEMBRO DE 20231,02 MB ATO NORMATIVO ATAS 16/11/2023 30/05/2026 00:36 PDF
6ª EXTRAORDINÁRIA 2023 16 DE NOVEMBRO DE 20232,58 MB ATO NORMATIVO ATAS 16/11/2023 30/05/2026 00:36 PDF
16ª ORDINÁRIA 2023 01 DE NOVEMBRO DE 20233,31 MB ATO NORMATIVO ATAS 01/11/2023 30/05/2026 00:36 PDF
15ª ORDINÁRIA 2023 18 DE OUTUBRO DE 20232,66 MB ATO NORMATIVO ATAS 18/10/2023 30/05/2026 00:36 PDF
14ª ORDINÁRIA 2023 04 DE OUTUBRO DE 20231,96 MB ATO NORMATIVO ATAS 04/10/2023 30/05/2026 00:35 PDF
13ª ORDINÁRIA 2023 20 SETEMBRO DE 20233,80 MB ATO NORMATIVO ATAS 20/09/2023 30/05/2026 00:35 PDF