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482 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 23/06/2026 22:21
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
5ª ORDINÁRIA 2024 17 DE ABRIL DE 20244,07 MB ATO NORMATIVO ATAS 17/04/2024 30/05/2026 00:36 PDF
4ª ORDINÁRIA 2024 03 DE ABRIL DE 20243,24 MB ATO NORMATIVO ATAS 03/04/2024 30/05/2026 00:36 PDF
3ª ORDINÁRIA 2024 20 DE MARÇO DE 20243,60 MB ATO NORMATIVO ATAS 20/03/2024 30/05/2026 00:36 PDF
2ª ORDINÁRIA 2024 06 DE MARÇO DE 20245,07 MB ATO NORMATIVO ATAS 06/03/2024 30/05/2026 00:36 PDF
1ª ORDINÁRIA 2024 21 DE FEVEREIRO DE 20243,57 MB ATO NORMATIVO ATAS 21/02/2024 30/05/2026 00:36 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 001.2024 CONCEDE TITULO CIDADÃ7,16 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 002.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ3,47 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 003.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADA3,77 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 004.2024 APROVA VETO TOTAL14,50 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 005.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO3,46 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 006.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO3,46 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
documento 2024 17822361412,85 MB 2024 Ano 2024 23/06/2026 17:35 PDF