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482 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 23/06/2026 22:21
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
Portaria 005.2023214,8 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 006.2023303,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
POrtaria 007.2023213,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 008.2023783,5 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 009.2023217,3 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 010.2023217,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 010.2023 A198,1 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 011.2023306,2 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 012.2023190,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 013.2023461,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 014.2023193,4 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 015.2023166,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF