Arquivos Públicos

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por tipo de arquivo, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Limpar
486 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 14/07/2026 06:48
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
5ª EXTRAORDINÁRIA 2023 13 DE SETEMBRO DE 2023895,4 KB ATO NORMATIVO ATAS 13/09/2023 30/05/2026 00:35 PDF
12ª ORDINÁRIA 2023 06 DE SETEMBRO DE 20235,15 MB ATO NORMATIVO ATAS 06/09/2023 30/05/2026 00:35 PDF
11ª ORDINÁRIA 2023 16 DE AGOSTO DE 2023903,8 KB ATO NORMATIVO ATAS 16/08/2023 30/05/2026 00:35 PDF
PROJETO DE LEI 026.2025 Autoriza ao Poder Executivo a incluir anexo II à Lei Municipal 3424.2023 de 14 de agosto de 202329,34 MB PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES 14/08/2023 19/08/2025 11:23 PDF
10ª ORDINÁRIA 2023 02 DE AGOSTO DE 20233,25 MB ATO NORMATIVO ATAS 02/08/2023 30/05/2026 00:35 PDF
8ª ORDINÁRIA 2023 07 DE JULHO DE 2023612,6 KB ATO NORMATIVO ATAS 07/07/2023 30/05/2026 00:35 PDF
4ª EXTRAORDINÁRIA 2023 21 DE JUNHO DE 20234,13 MB ATO NORMATIVO ATAS 21/06/2023 30/05/2026 00:35 PDF
9ª ORDINÁRIA 2023 21 DE JUNHO DE 2023750,5 KB ATO NORMATIVO ATAS 21/06/2023 30/05/2026 00:35 PDF
3ª EXTRAORDINÁRIA 2023 07 DE JUNHO DE 20234,07 MB ATO NORMATIVO ATAS 07/06/2023 30/05/2026 00:35 PDF
7ª ORDINÁRIA 2023 17 DE MAIO DE 20233,63 MB ATO NORMATIVO ATAS 17/05/2023 30/05/2026 00:35 PDF
6ª ORDINÁRIA 2023 03 DE MAIO DE 202310,24 MB ATO NORMATIVO ATAS 03/05/2023 30/05/2026 00:35 PDF
5ª ORDINÁRIA 2023 19 DE ABRIL DE 20232,88 MB ATO NORMATIVO ATAS 19/04/2023 30/05/2026 00:35 PDF