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486 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 14/07/2026 07:19
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
DECRETO LEGISLATIVO 004.2024 APROVA VETO TOTAL14,50 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 005.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO3,46 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 006.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO3,46 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
documento 2024 17822361412,85 MB 2024 Ano 2024 23/06/2026 17:35 PDF
documento 2024 17822362422,52 MB 2024 Ano 2024 23/06/2026 17:37 PDF
documento 2024 17822363191,93 MB 2024 Ano 2024 23/06/2026 17:38 PDF
documento 2024 17822364181,76 MB 2024 Ano 2024 23/06/2026 17:40 PDF
documento 2024 17822365282,32 MB 2024 Ano 2024 23/06/2026 17:42 PDF
Portaria 001.2024195,0 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 002.2024585,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 003.2024202,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 004.2024194,4 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF