Projetos de Lei do Executivo
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| Documento | Categoria / Tipo | Atualização | Formato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 012.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$156.239,952,02 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:47 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 001.2025 Altera os art. 44 e 45 da Lei Complementar 206.2021 de 21 de outubro de 20215,64 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:10 | ||
| PROJETO DE LEI 002.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$50.000,001,20 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:10 | ||
| PROJETO DE LEI 006.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$56.000,001,82 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:10 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 003.2025 MODIFICA OS ARTIGOS15,62 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:10 | ||
| PROJETO DE LEI 011.2025 Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores publicos ativos, inativos e pensionistas do magisterio2,63 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:07 | ||
| PROJETO DE LEI 008.2025 Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e diaria de evento a servidores da Prefeitura em regime de plantão8,67 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:07 | ||
| PROJETO DE LEI 004.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$120.000,001,30 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:06 | ||
| PROJETO DE LEI 009.2025 Termo de Convenio entre Prefeitura de Serro e o CISMEJE Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Araçuai17,90 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:06 | ||
| PROJETO DE LEI 005.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$120.000,001,87 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:06 | ||
| PROJETO DE LEI 007.2025 Termo de Convenio entre Prefeitura de Serro e Policia Militar de Minas Gerais PMMG.5,49 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:06 | ||
| PROJETO DE LEI 003.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$4.000,001,17 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2025 17:06 |
