Projetos de Lei do Executivo
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| Documento | Categoria / Tipo | Atualização | Formato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 009 2026 Altera a redação dos art. 2º e 6º da Lei 3387.2022 e altera o valor Vale Feira concedido aos servidores publicos1,59 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 13/02/2026 18:01 | ||
| PROJETO DE LEI 008.2026 Concede reajuste aos servidores publicos do Magistério961,4 KB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 13/02/2026 18:01 | ||
| PROJETO DE LEI 007 2026 Concede reajuste do vencimento basico dos servidores publicos ativos e inativos e pensionistas do magisterio934,8 KB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 13/02/2026 18:01 | ||
| PROJETO DE LEI 006.2026 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$80.000,001,16 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 13/02/2026 15:07 | ||
| PROJETO DE LEI 005.2026 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$10.000,001,20 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 10/02/2026 17:45 | ||
| PROJETO DE LEI 004.2026 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$10.000,001,15 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 10/02/2026 17:45 | ||
| PROJETO DE LEI 003.2026 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$120.000,001,22 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 10/02/2026 17:45 | ||
| PROJETO DE LEI 002.2026 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$96.000,001,22 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 10/02/2026 17:44 | ||
| PROJETO DE LEI 001.2026 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$309.000,001,19 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 10/02/2026 17:44 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 007.2025 Altera o inciso I.1 do artigo 44 da Lei Complementar Nº 206.20211,42 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 02/12/2025 11:53 | ||
| PROJETO DE LEI 056.2025 Regulamenta o serviço de acolhimento Institucional para Crianças e adolescentes na modalidade abrigo institucional21,66 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 02/12/2025 11:53 | ||
| PROJETO DE LEI 055.2025 Termo de Convenio entre o Municipio de Serro e a Pitágoras Sistema de Educação Superior S S.A para concessão de estagio5,68 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 02/12/2025 11:53 |
