PROJETO DE LEI 025/2025 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 023/2025 DE 30 DE JULHO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 021/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 021/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 020/2025 DE 16 de JUNHO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 018/2025 DE 30 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 017/2025 DE 30 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 016/2025 DE 30 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 015/2025 DE 30 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 014/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO