PROJETO DE LEI 028/2025 – 12 DE AGOSTO DE 2025- PODER EXECUTIVO
Anexos do Projeto de Lei 028/2025:
PROJETO DE LEI 027/2025 – 12 DE AGOSTO DE 2025- PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 026/2025 – 12 DE AGOSTO DE 2025- PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 016/2025 – 16 DE JUNHO DE 2025- PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025 de 18 DE AGOSTO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 019/2025 – 28 DE JULHO DE 2025- PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 017/2025 – 28 DE JULHO DE 2025- PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 018/2025 – 28 DE JULHO DE 2025- PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 020/2025 – 28 DE JULHO DE 2025- PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 003/2025 – 28 DE JULHO DE 2025- PODER LEGISLATIVO