Edital de Convocação – Reunião 06/11/2024
Edital de Convocação – Reunião 16/10/2024
Reunião Ordinária – 19/06/2024
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Edital de Convocação – Reunião 19/06/2024
Reunião Ordinária e Extraordinária – 05/06/2024
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Edital de Convocação – Reunião 05/06/2024
Edital de Convocação – Reunião 15/05/2024
Reunião Ordinária – 02/05/2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS INSTRUCÔES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital de Convocação – Reunião 02/05/2024