Projeto de Lei

Projeto de Lei 004/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Legislativo

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:16/05/2026
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Projeto de Lei 001/2026 – 11 de Fevereiro de 2026 – Poder Legislativo

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:12/02/2026
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Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Serro

• Autor do post:LBM Informática
• Post publicado:16/01/2026
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Consulta Encerrada Consulta disponível entre os dias 19/01/2026 à 02/02/2026 - horário de encerramento: 23:59.59.

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PROJETO DE LEI Nº 028/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:01/12/2025
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PROJETO DE LEI Nº 027/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
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PROJETO DE LEI Nº 025/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:15/10/2025
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PROJETO DE LEI Nº 024/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
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PROJETO DE LEI Nº 023/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:15/10/2025
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PROJETO DE LEI Nº 022/2025 de 03 DE OUTUBRO DE 2025 -MESA DIRETORA – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:05/10/2025
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PROJETO DE LEI Nº 021/2025 de 22 DE SETEMBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

• Autor do post:Jessica Manuela
• Post publicado:29/09/2025
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