Projeto de Lei 004/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Legislativo
Projeto de Lei 001/2026 – 11 de Fevereiro de 2026 – Poder Legislativo
Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Serro
Consulta Encerrada Consulta disponível entre os dias 19/01/2026 à 02/02/2026 – horário de encerramento: 23:59.59.
PROJETO DE LEI Nº 028/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 027/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 024/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 023/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 022/2025 de 03 DE OUTUBRO DE 2025 -MESA DIRETORA – PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2025 de 22 DE SETEMBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO