Projeto de Lei 005/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo
Projeto de Lei 004/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo
Projeto de Lei 003/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo
Projeto de Lei 002/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo
Projeto de Lei 001/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 047/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 052/2025 de 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 051/2025 de 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 050/2025 de 19 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 055/2025 de 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO