Projeto de Lei 002/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Post publicado:09/02/2026 Categoria do post:Projeto de Lei - Executivo Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Leia mais artigos Post anteriorProjeto de Lei 001/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Próximo postProjeto de Lei 003/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Você também pode gostar Projeto de Lei 007/2026 – 12 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo 13/02/2026 Projeto de Lei 022/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Executivo 15/05/2026 PROJETO DE LEI Nº 055/2025 de 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO 01/12/2025
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