Projeto de Lei 005/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Post publicado:10/02/2026 Categoria do post:Projeto de Lei - Executivo Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Leia mais artigos Post anteriorProjeto de Lei 004/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Próximo postProjeto de Lei 006/2026 – 12 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Você também pode gostar PROJETO DE LEI Nº 047/2025 de 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO 01/12/2025 Projeto de Lei 023/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Executivo 16/05/2026 Projeto de Lei 020/2026 – 23 de abril de 2026 – Poder Executivo 30/04/2026
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