Projetos de Decreto
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| Documento | Categoria | Subcategoria | Publicação | Atualização no sistema | Formato | Ações |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 01 DE JUNHO DE 2026 APROVA AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE SERRO1,94 MB | ATO NORMATIVO | DECRETOS | 01/06/2026 | 13/10/2026 11:21 | ||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE 01 DE JUNHO DE 2026 APROVA AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE SERRO1,79 MB | ATO NORMATIVO | DECRETOS | 01/06/2026 | 13/10/2026 11:21 |
Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.