Projeto de Decreto Legislativo 005/2026 – 01 de junho de 2026 – Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo 004/2026 – 01 de junho de 2026 – Poder Legislativo
Projeto de Lei 025/2026 – 25 de maio de 2026 – Poder Executivo
Projeto de Decreto 03/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Legislativo
Projeto de Decreto 02/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Legislativo
Projeto de Decreto 01/2026 – 15 de maio de 2026 – Poder Legislativo
PROJETO DE DECRETO Nº 002/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO