AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

17/04/2023

Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros e assemelhados nas dependências da Câmara Municipal de Serro.

19/06/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ARTIGO 95, § 2° DA LEI Nº 14.133/2021 E CRIAÇÃO DE CAIXA DE PRONTO PAGAMENTO.

20/02/2024