A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal (art. 165, §2º), elaborado anualmente pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo.

Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA 2026/2029 e a LOA 2026 serão apreciadas no segundo semestre desse ano.

A LDO é fundamental para garantir a responsabilidade fiscal e a coerência entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução orçamentária (LOA), promovendo uma administração pública mais eficiente e transparente.