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13/03/2023

PROJETO DE LEI 014/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 – PODER EXECUTIVO

30/05/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO AO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ALTERA O ANEXO VI E ANEXO IX.III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

27/03/2023