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Cria Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação Tributária, no âmbito do Município de Serro, e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ARTIGO 95, § 2° DA LEI Nº 14.133/2021 E CRIAÇÃO DE CAIXA DE PRONTO PAGAMENTO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO À EAPP – EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, ALTERA O ANEXO VI E O ANEXO IX.III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
