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Concede Revisão aos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serro e dá outras Providências
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CONSAGRA O IPÊ AMARELO/ MULATINHO (HANDROANTHUS CHRYSOTRICHUS) COMO A ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE SERRO-MG, INSTITUI O ‘PROJETO UMA VIDA, UM IPÊ’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 44, DA LEl COMPLEMENTAR Nº 206 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
