Projeto de Lei Complementar 003/2026 – 09 de abril de 2026 – Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar 002/2026 – 09 de abril de 2026 – Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº003/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025- PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº002/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025- PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de credito especial ao orçamento geral do Município no valor de R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025- PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025- “Altera os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 206/2021 e dá outras providências.”