LEI COMPLEMENTAR N.º 244/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar n.º 243/2026 de 10 de junho de 2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DE SERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plano Diretor – Completo
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Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Serro
Consulta Encerrada Consulta disponível entre os dias 19/01/2026 à 02/02/2026 – horário de encerramento: 23:59.59.