AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. Post publicado:12/09/2023 Categoria do post:Projeto de Lei PROJETO DE LEI 033.2023 PISO SALARIAL Ler mais artigos Post anteriorALTERA A LEI 3.328/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA “MENOR APRENDIZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Próximo postAltera a redação do item 47 do Anexo I da Lei 1934, de 23 de Outubro de 2006, que faz divisão urbana por bairros e dá nome às Ruas da cidade. Você também pode gostar Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Serro, e dá outras providências. 17/04/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO À EAPP – EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, ALTERA O ANEXO VI E O ANEXO IX.III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2023
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