AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. Post publicado:12/09/2023 Categoria do post:Projeto de Lei PROJETO DE LEI 033.2023 PISO SALARIAL Ler mais artigos Post anteriorALTERA A LEI 3.328/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA “MENOR APRENDIZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Próximo postAltera a redação do item 47 do Anexo I da Lei 1934, de 23 de Outubro de 2006, que faz divisão urbana por bairros e dá nome às Ruas da cidade. Você também pode gostar RATIFICA ASSINATURA DE TERMO DE CONVENIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO E A CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO AO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ALTERA O ANEXO VI E ANEXO IX.III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/03/2023 MODIFICA OS ARTIGOS 44 E 58 DA LEI Nº 2.440/2011 DE 31 DE OUTUBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2023
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