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Altera o Anexo I da Lei 2.550/2012, que dispõe sobre a atribuição de denominações às Ruas do Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO AO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ALTERA O ANEXO VI E ANEXO IX.III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
