Projeto de Lei 002/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Post publicado:09/02/2026 Categoria do post:Projeto de Lei - Executivo Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Leia mais artigos Post anteriorProjeto de Lei 001/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Próximo postProjeto de Lei 003/2026 – 05 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo Você também pode gostar Projeto de Lei 011/2026 – 09 de março de 2026 – Poder Executivo 10/03/2026 Projeto de Lei 006/2026 – 12 de Fevereiro de 2026 – Poder Executivo 12/02/2026 PROJETO DE LEI Nº 044/2025 de 31 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO 31/10/2025
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