AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. Post published:12/09/2023 Post category:Projeto de Lei PROJETO DE LEI 033.2023 PISO SALARIAL Read more articles Post anteriorALTERA A LEI 3.328/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA “MENOR APRENDIZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Próximo postAltera a redação do item 47 do Anexo I da Lei 1934, de 23 de Outubro de 2006, que faz divisão urbana por bairros e dá nome às Ruas da cidade. Talvez você goste também AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI E O MUNICÍPIO DE SERRO/MG. 27/03/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais). 20/02/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2023
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