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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Filantrópica Mãos Solidárias Dom Luciano Mendes de Almeida.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO À EAPP – EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, ALTERA O ANEXO VI E O ANEXO IX.III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL).
