| PROJETO DE LEI 006.2026 Poder Legislativo Altera a redação do item 26 do Anexo I da lei 2540, de 12 novembro de 2012 que dispõe sobre a atribuição de demoninações às ruas de Milho Verde1,02 MB |
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO |
PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES |
Novembro/2026 | 15/09/2026 12:29 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 024.2026 Revoga a Lei nº3598.2026 de 18 de maio de 2026 que autoriza a abertura de credito especial no valor de R$9528,004,89 MB |
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Maio/2026 | 02/06/2026 12:58 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 001.2026 Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Municipio do Serro2,23 MB |
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Ano 2026 | 28/08/2026 13:47 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 002.2026 Institui a Politica Municipal de Atenção Integral a Pessoa com Doença Falciforme Proj. MARM2,70 MB |
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Ano 2026 | 18/03/2026 18:52 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 017.2026 LDO (2027) Dispõe sobre as diretrizes para a elabor~ção da lei orçamentaria de 2027 e dá outras providências30,93 MB |
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PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES |
Ano 2026 | 02/06/2026 12:58 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 025.2026 Termo de convenio de estagio entre o Municipio de Serro e a UFVJM6,16 MB |
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PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES |
Ano 2026 | 02/06/2026 12:58 | PDF |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 004.2026 Altera o valor do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN Tabela de incidência de ISS2,10 MB |
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PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES |
Ano 2026 | 02/06/2026 12:58 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 027.2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de Utilidade Publica Municipal o Instituto Bem Criar1,36 MB |
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PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES |
Novembro/2025 | 02/12/2025 11:52 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 028. 2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Medicinas Bem Cuidar.1,41 MB |
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PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES |
Novembro/2025 | 02/12/2025 11:52 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 017.2025 DE 28 DE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Cultural da Rua Nova1,91 MB |
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Julho/2025 | 04/08/2025 17:23 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 018.2025 DE 28 DDE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Capoeira Unidos pela Paz.2,07 MB |
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Julho/2025 | 04/08/2025 17:23 | PDF |
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| PROJETO DE LEI 020 DE 31 DE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Comunitária do Corrego Motoso1,16 MB |
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Julho/2025 | 04/08/2025 17:20 | PDF |
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