A Administração Municipal de Serro divulga os arquivos finais dos Projetos de Lei da Revisão do Plano Diretor Municipal e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) protocolados na Câmara Municipal dos Vereadores, no último dia 07 de janeiro de 2026.
Com a entrega das minutas ao Poder Legislativo, inicia-se agora uma nova fase fundamental: a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal.
Caberá aos vereadores analisar as propostas de forma pormenorizada e aprofundar o debate democrático, no âmbito do devido processo legislativo, para que os textos possam ser apreciados e, eventualmente, as novas normas aprovadas.
Acesse os links e leia os arquivos:
1 – Ofício de Encaminhamento: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/oficio_de_encaminhamento_-_exposicao_de_motivos_-_assinado_e_15042742.pdf
2 – Projeto de Lei Complementar – Plano Diretor: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/projeto_de_lei_-_plano_diretor_-_assinado_e_com_protocolo_15042754.pdf
3 – Projeto de Lei Complementar – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/projeto_de_lei_-_parcelamento_uso_e_ocupacao_do_solo_-_assin_15042746.pdf
A Prefeitura Municipal de Serro agradece a participação de todos no processo de revisão e mantém-se à disposição da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO: GESTÃO 2025/2028 – “SERRO CADA VEZ MELHOR”