Projetos de Lei do Legislativo
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| Documento | Categoria / Tipo | Atualização | Formato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 007.2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o Programa Adote uma Praça no âmbito do Município de Serro2,09 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Legislativo | 28/05/2025 17:11 | ||
| PROJETO LEI 003.2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações1,78 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Legislativo | 28/05/2025 17:11 | ||
| PROJETO DE LEI 004.2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação de multa à empresa responsavel pela distribuição de àgua...1,29 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Legislativo | 28/05/2025 17:11 |
