Projetos de Lei do Executivo
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| Documento | Categoria / Tipo | Atualização | Formato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 024.2025 Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Defesa das Mulheres e cria Conselho Municipal4,86 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 04/08/2025 14:48 | ||
| PROJETO DE LEI 021.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$344.515,001,14 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 16/06/2025 16:24 | ||
| PROJETO DE LEI 020.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$ 64.000,001,97 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 16/06/2025 16:22 | ||
| PROJETO DE LEI 022.2025 Dispõe sobre a instituição da Rota do Queijo da Região do Serro como Rota Turística Oficial do Municipio de Serro3,16 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 16/06/2025 16:21 | ||
| PROJETO DE LEI 019.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$150.000,001,55 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 02/06/2025 17:43 | ||
| PROJETO DE LEI 017.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio1,10 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 30/05/2025 15:29 | ||
| PROJETO DE LEI 018.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$54.798,001,15 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 30/05/2025 15:28 | ||
| PROJETO DE LEI 016.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$75.000,001,10 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 30/05/2025 15:27 | ||
| PROJETO DE LEI 015.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$50.000,001,21 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 30/05/2025 15:27 | ||
| PROJETO DE LEI 014.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$50.000,001,14 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 30/05/2025 15:27 | ||
| PROJETO DE LEI 013.2025 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$37.400,001,87 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 30/05/2025 15:27 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 002.2025 Altera art. 6 e seção III e anexos I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII e IX da Lei Complementar 208.202120,52 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 29/05/2025 12:10 |
