Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei do Executivo
Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis
Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por tipo de arquivo, ano, mês ou palavra-chave.
Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
| Documento | Categoria / Tipo | Atualização | Formato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 037.2025 Dispoe sobre a adesão do Municipio de Serro ao Programa Empresa Cidadã instituido pela Lei Federal 11770.20082,28 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 29/09/2025 17:36 | ||
| PROJETO DE LEI 036. 2025 Altera a Lei 3448 2024 que Dispõe sobre a Regulamentação dos artigos da Lei 4320.1964 e artigos da Lei 14133.20211,27 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 29/09/2025 17:35 | ||
| PROJETO DE LEI 035.2025 Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico ee do Fundo Municipal de Saneamento5,80 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 15/09/2025 19:02 | ||
| PROJETO DE LEI 034.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de R$20000,001,57 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 15/09/2025 19:02 | ||
| PROJETO DE LEI 033.2025 Termo de convenio entre Prefeitura e Banco Bradesco7,11 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 02/09/2025 11:52 | ||
| PROJETO DE LEI 032.2025 Fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos pelo Municipio de Serro mediante requisição de pequeno valor RPV2,22 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 01/09/2025 17:03 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 004.2025 Altera o inciso IV1 do artigo da Lei Complemen. 206.20214,04 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 01/09/2025 17:02 | ||
| PROJETO DE LEI 029.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio R$10000,001,75 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 27/08/2025 13:19 | ||
| PROJETO DE LEI 026.2025 Autoriza ao Poder Executivo a incluir anexo II à Lei Municipal 3424.2023 de 14 de agosto de 202329,34 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 19/08/2025 11:23 | ||
| PROJETO DE LEI 027.2025 Termo de Convenio entre Municipio de Serro e a Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES concessão de estagio4,24 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 18/08/2025 11:39 | ||
| PROJETO DE LEI 025.2025 Institui no Município de Serro o incentivo do componente de qualidade para profissionais no ambito da Atenção Primária3,20 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 04/08/2025 17:18 | ||
| PROJETO DE LEI 023.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio R$130.000,003,99 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 04/08/2025 17:17 |
