Projetos de Lei do Executivo
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| Documento | Categoria / Tipo | Atualização | Formato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 001.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$125.000,002,06 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:13 | ||
| PROJETO DE LEI 042 2025 Altera a Lei 2594 2013 que Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Serro4,38 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:13 | ||
| PROJETO DE LEI 041 2025 Altera a Lei 3481.2024 que institui a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional PMSAN2,27 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:13 | ||
| PROJETO DE LEI 040 2025 Termo de Convenio de filiação e cooperação entre Prefeitura e Associação das Cidades Historicas de Minas Gerais9,51 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:13 | ||
| PROJETO DE LEI 031.2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Serro para o Exercício Financeiro de 20267,20 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:13 | ||
| PROJETO DE LEI 048.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$30.000,001,01 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:13 | ||
| PROJETO DE LEI 049.2025 Abertura de Credito Especial ao Orçamento Geral do Municipio de Serro R$20.000,001,05 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:12 | ||
| PROJETO DE LEI 030.2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Serro 2026 2029747,6 KB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 15:12 | ||
| PROJETO DE LEI 010.2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 202640,77 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 13:07 | ||
| PROJETO DE LEI 028.2025 Dispõe sobre a retroseção de bem imóvel doado pelo Município ao Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Serro2,38 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 12:57 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 005.2025 Dispõe sobre atribuições, cargos e carreiras do Municipio de Serro. Altera anexos da Lei Complem. 208.2021166,03 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 12:22 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 006.2025 Dispõe sobre atribuições, cargos e carreiras do Municipio de Serro. Altera anexos da Lei Complementar 208.2021150,11 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃOProjetos de Leis e Leis Complementares / Executivo | 28/05/2026 12:17 |
