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61 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 23/06/2026 23:25
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
Portaria 002.2024585,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 003.2024202,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 004.2024194,4 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
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Portaria 005.2024191,8 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 006.2024188,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 007.2024195,5 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 008.2024286,2 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 009.2024215,2 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 010.2024218,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 011.2024189,1 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 012.2024185,4 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF