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TODOS 482 2024 5ATO NORMATIVO 372PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO 92RELATÓRIOS CAC 13
Subcategorias: TODAS ATAS 47DECRETOS 15INDICAÇÕES VEREADORES 238PORTARIAS 61PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES 92RESOLUÇÕES 11
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15 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 23/06/2026 23:25
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DECRETO LEGISLATIVO 001.2023 APROVA CONTAS NUAIS DO MUNICIPIO DE SERRO33,49 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
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DECRETO LEGISLATIVO 002.2023 APROVA O VETO TOTAL1,13 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
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DECRETO LEGISLATIVO 003.2023 CONCEDE TITULOS DE CIDADANIA27,66 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2023 28/05/2026 09:35 PDF
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