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| Documento | Categoria | Subcategoria | Publicação | Atualização no sistema | Formato | Ações |
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| PROJETO DE LEI 017.2026 LDO (2027) Dispõe sobre as diretrizes para a elabor~ção da lei orçamentaria de 2027 e dá outras providências30,93 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | Ano 2026 | 02/06/2026 12:58 | ||
| PROJETO DE LEI 025.2026 Termo de convenio de estagio entre o Municipio de Serro e a UFVJM6,16 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | Ano 2026 | 02/06/2026 12:58 | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMEN. 004.2026 Altera o valor do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN Tabela de incidência de ISS2,10 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | Ano 2026 | 02/06/2026 12:58 | ||
| PROJETO DE LEI 027.2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de Utilidade Publica Municipal o Instituto Bem Criar1,36 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 18/11/2025 | 02/12/2025 11:52 | ||
| PROJETO DE LEI 028. 2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Medicinas Bem Cuidar.1,41 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 18/11/2025 | 02/12/2025 11:52 | ||
| PROJETO DE LEI 020 DE 31 DE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Comunitária do Corrego Motoso1,16 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 31/07/2025 | 04/08/2025 17:20 | ||
| PROJETO DE LEI 017.2025 DE 28 DE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Cultural da Rua Nova1,91 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 28/07/2025 | 04/08/2025 17:23 | ||
| PROJETO EMENDA LEI ORGANICA 003.2025 DE 28 DE JULHO DE 2025 Altera a redação do Art.110 da Lei Orgânica Municipal em cumprimento à Emenda...3,80 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 28/07/2025 | 04/08/2025 17:24 | ||
| PROJETO DE LEI 018.2025 DE 28 DDE JULHO DE 2025 Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Capoeira Unidos pela Paz.2,07 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | Julho/2025 | 04/08/2025 17:23 | ||
| PROJETO DE LEI 016.2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025 Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Sindrome de Rett1,42 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 16/06/2025 | 18/08/2025 11:38 | ||
| PROJETO LEI COMPLEMENTAR 001.2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025 Altera a redação dos Arts. 208 a 211 da Lei Complementar nº 126.2013 Cód. de Post2,48 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 10/04/2025 | 28/05/2025 17:11 | ||
| PROJETO DE LEI 004.2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação de multa à empresa responsavel pela distribuição de àgua...1,29 MB | PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO | PROJETOS DE LEIS E LEIS COMPLEMENTARES | 10/02/2025 | 28/05/2025 17:11 |
