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372 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 23/06/2026 23:25
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
DECRETO LEGISLATIVO 003.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADA3,77 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 004.2024 APROVA VETO TOTAL14,50 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 005.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO3,46 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 006.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO3,46 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 001.2024195,0 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 002.2024585,9 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 003.2024202,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 004.2024194,4 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 005.20244,31 MB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 005.2024191,8 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 006.2024188,6 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
Portaria 007.2024195,5 KB ATO NORMATIVO PORTARIAS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF