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372 documento(s) encontrado(s) Ordenação: ano de publicação, mais recentes primeiro Listagem atualizada em 23/06/2026 23:25
DocumentoCategoriaSubcategoriaPublicaçãoAtualização no sistemaFormatoAções
9ª ORDINÁRIA 2024 19 DE JUNHO DE 2024890,0 KB ATO NORMATIVO ATAS 19/06/2024 30/05/2026 00:36 PDF
1ª EXTRAORDINÁRIA 2024 05 DE JUNHO DE 20242,62 MB ATO NORMATIVO ATAS 05/06/2024 30/05/2026 00:36 PDF
8ª ORDINÁRIA 2024 05 DE JUNHO DE 20241,53 MB ATO NORMATIVO ATAS 05/06/2024 30/05/2026 00:36 PDF
7ª ORDINÁRIA 2024 15 DE MAIO DE 20242,42 MB ATO NORMATIVO ATAS 15/05/2024 30/05/2026 00:36 PDF
6ª ORDINÁRIA 2024 02 DE MAIO DE 20242,41 MB ATO NORMATIVO ATAS 02/05/2024 30/05/2026 00:36 PDF
5ª ORDINÁRIA 2024 17 DE ABRIL DE 20244,07 MB ATO NORMATIVO ATAS 17/04/2024 30/05/2026 00:36 PDF
4ª ORDINÁRIA 2024 03 DE ABRIL DE 20243,24 MB ATO NORMATIVO ATAS 03/04/2024 30/05/2026 00:36 PDF
3ª ORDINÁRIA 2024 20 DE MARÇO DE 20243,60 MB ATO NORMATIVO ATAS 20/03/2024 30/05/2026 00:36 PDF
2ª ORDINÁRIA 2024 06 DE MARÇO DE 20245,07 MB ATO NORMATIVO ATAS 06/03/2024 30/05/2026 00:36 PDF
1ª ORDINÁRIA 2024 21 DE FEVEREIRO DE 20243,57 MB ATO NORMATIVO ATAS 21/02/2024 30/05/2026 00:36 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 001.2024 CONCEDE TITULO CIDADÃ7,16 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF
DECRETO LEGISLATIVO 002.2024 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ3,47 MB ATO NORMATIVO DECRETOS Ano 2024 28/05/2026 09:35 PDF