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ALTERA OS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 206/2021 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 44, DA LEl COMPLEMENTAR Nº 206 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSAO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, IESST – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLÓGICO E O MUNICÍPIO DE SERRO/MG.
