AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL).

13/11/2023

PROJETO DE LEI Nº 023/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO

15/10/2025

ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 44, DA LEl COMPLEMENTAR Nº 206 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

17/04/2023