PROJETO DE LEI Nº 042/2025 de 17 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO Post publicado:19/10/2025 Categoria do post:Projeto de Lei Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Leia mais artigos Post anteriorPROJETO DE LEI Nº 041/2025 de 17 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO Próximo postPROJETO DE LEI Nº 043/2025 de 28 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO Você também pode gostar MODIFICA OS ARTIGOS 44 E 58 DA LEI Nº 2.440/2011 DE 31 DE OUTUBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2023 PROJETO DE LEI Nº007/2025 DE 26 FEVEREIRO DE 2025- PODER EXECUTIVO 26/02/2025 PROJETO DE LEI Nº 024/2025 de 13 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER LEGISLATIVO 15/10/2025
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