PROJETO DE LEI Nº004/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025- PODER EXECUTIVO

22/01/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

12/09/2023

Cria Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação Tributária, no âmbito do Município de Serro, e dá outras providências.

18/09/2023