AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
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Altera a redação do item 47 do Anexo I da Lei 1934, de 23 de Outubro de 2006, que faz divisão urbana por bairros e dá nome às Ruas da cidade.
Altera a redação do item 26 do Anexo I da Lei 2540, de 12 de Novembro de 2012, que dispõe sobre a atribuição de denominações às Ruas do Distrito de Milho Verde.
