PROJETO DE LEI Nº 044/2025 de 31 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO Post publicado:31/10/2025 Categoria do post:Projeto de Lei Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Leia mais artigos Post anteriorPROJETO DE LEI Nº 043/2025 de 28 DE OUTUBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO Próximo postPROJETO DE LEI Nº 045/2025 de 03 DE NOVEMBRO DE 2025 – PODER EXECUTIVO Você também pode gostar ALTERA OS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 206/2021 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/01/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ARTIGO 95, § 2° DA LEI Nº 14.133/2021 E CRIAÇÃO DE CAIXA DE PRONTO PAGAMENTO. 20/02/2024 PROJETO DE LEI 021/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025 – PODER EXECUTIVO 16/06/2025
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