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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVENIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS – IFNMG E O MUNICÍPIO DE SERRO/MG.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ARTIGO 95, § 2° DA LEI Nº 14.133/2021 E CRIAÇÃO DE CAIXA DE PRONTO PAGAMENTO.
