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Concede Revisão aos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serro e dá outras Providências
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AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSAO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, IESST – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLÓGICO E O MUNICÍPIO DE SERRO/MG.
MODIFICA OS ARTIGOS 44 E 58 DA LEI Nº 2.440/2011 DE 31 DE OUTUBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
